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LC 75 - Art. 263 - Da Revisão do Processo Administrativo

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 263. A instauração do processo de revisão poderá ser determinada de ofício, a requerimento do próprio interessado, ou, se falecido, do seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

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